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Data de assinatura:
23 de Dezembro de 1992 -
Ementa:
ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE DIVERSOS ÓRGÃOS, CRÉDITO SUPLEM ENTAR NO VALOR DE CR$ 14.637.828.256.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNA DAS NO VIGENTE ORÇAMENTO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Dezembro de 1992 -
Fonte:
D.O.U de 24/12/1992, pág. nº 18023 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
RETIFICAÇÃO: 07/01/1993.REVOGADO PELO DEC 10.724, DE 17/06/2021. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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