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• Data de assinatura:

  23 de Dezembro de 1996

• Ementa:

  ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 182.018,00, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA CULTURA, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  24 de Dezembro de 1996

• Fonte:

  D.O.U de 24/12/1996, pág. nº 28255

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MPO

• Alteração:

  REVOGADO PELO DECRETO Nº 11.045, DE 13/04/2022. Vigência
  
  

• Correlação:

  
  
  
  
  

• Veto:

  
  

• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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