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Data de assinatura:
23 de Dezembro de 1994 -
Ementa:
ALTERA O ANEXO I DO DECRETO DE 17 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE ABRIU AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE R$ 70.000.000,00. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Dezembro de 1994 -
Fonte:
D.O.U de 26/12/1994, pág. nº 20478 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO Nº 10.930, DE 07/01/2022. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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