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Decreto de 23 de dezembro de 1996
Data de assinatura:
23 de Dezembro de 1996
Ementa:
ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 21.000,00, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
24 de Dezembro de 1996
Fonte:
D.O.U de 24/12/1996, pág. nº 28274
Link:
Texto integral
Referenda:
MPO
Alteração:
REVOGADO PELO
DECRETO Nº 11.045
, DE 13/04/2022.
Vigência
Correlação:
Veto:
Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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