Base Legislação da Presidência da República - Decreto de 24 de fevereiro de 2005

Data de assinatura:

24 de Fevereiro de 2005

Ementa:

DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, OS IMÓVEIS RURAIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

25 de Fevereiro de 2005

Fonte:

D.O.U. DE 25/02/2005, P. 7

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA

Alteração:

DSN DE 17/03/2005: ALTERA O INCISO VIII DO ART. 1º.

Correlação:

Veto:

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Assunto:

DECLARAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL RURAL, (INCRA), AREA PRIORITARIA, DESTINAÇÃO, REFORMA AGRARIA, MUNICIPIO, CATU, SANTA CRUZ CABRALIA, (BA), GUAÇUI, (ES), JATAI, PORANGATU, (GO), URBANO SANTOS, VARGEM GRANDE, (MA), GUAPE, (MG), SITIO NOVO DO TOCANTINS, ALVORADA, (TO), CORREIA PINTO, (SC).

Classificação de direito:

DIREITOS REAIS SEGUNDO O OBJETO AO QUAL DIZEM RESPEITO; DIREITO AGRÁRIO. DIREITO RURAL; REFORMA AGRÁRIA; DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA

Observação:

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