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Data de assinatura:
24 de Março de 1995 -
Ementa:
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, O IMÓVEL RURAL SEM DENOMINAÇÃO, CONHECIDO COMO "CERCADO/CERCADINHO/SAPUCAIA/MOCAMBO" OU "FAZENDA CONCEIÇÃO", SITUADO NO MUNICÍPIO DE CAXIAS, ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Março de 1995 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O. DE 25/03/1995, P. 4121 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRÁRIA - MAARA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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