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• Data de assinatura:

  24 de Março de 1997

• Ementa:

  INSTITUI O ANO DE 1997 COMO O "ANO CASTRO ALVES."

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  25 de Março de 1997

• Fonte:

  D.O.U de 25/03/1997, pág. nº 5844

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 10.554, DE 26/11/2020 Vigência
  

• Correlação:

  
  
  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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