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Data de assinatura:
24 de Março de 1995 -
Ementa:
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, PARTE DOS LOTES N°S. 130 E 131, LOCALIZADOS NA "GLEBA A", CONHECIDA COMO GLEBA PORTO VELHO, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CONFRESA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Março de 1995 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O. DE 25/03/1995, P. 4126 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRÁRIA - MAARA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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