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Data de assinatura:
24 de Março de 1995 -
Ementa:
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, PARTE DO IMÓVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA SANTA TEREZA", CONHECIDO COMO "FAZENDA CUMARU DO SUL", SITUADO NO MUNICÍPIO DE CUMARU DO NORTE, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Março de 1995 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O. DE25/03/1995, P. 4132 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRÁRIA - MAARA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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