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Data de assinatura:
24 de Abril de 2006 -
Ementa:
INSTITUI GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL COM O OBJETIVO DE PROCEDER A LEVANTAMENTO DA SITUAÇÃO DOS RESIDENTES NAS EX-COLÔNIAS DE ISOLAMENTO DE HANSENÍASE, PROPOR E ARTICULAR A EXECUÇÃO DE AÇÕES INTERMINISTERIAIS PARA A PROMOÇÃO DOS DIREITOS DE CIDADANIA DESSA POPULAÇÃO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Abril de 2006 -
Fonte:
D.O.U. DE 25/04/2006, P. 6 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL, AMBITO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, OBJETIVO, LEVANTAMENTO, SITUAÇÃO, MORADOR, COLONIA, ISOLAMENTO, MOTIVO, DOENÇA, HANSENIASE. PROPOSIÇÃO, PROMOÇÃO, DIREITO, CIDADANIA, POPULAÇÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. ÓRGÃOS COLEGIADOS. CONSELHOS. COMISSÕES. COMITÊS -
Observação:
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