-
Data de assinatura:
24 de Maio de 1994 -
Ementa:
DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO DO EXÉRCITO PARA A PRÁTICA DO ATO QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Maio de 1994 -
Fonte:
D.O. DE 25/05/1994, P.7675 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DO EXÉRCITO -
Alteração:
-
Correlação:
PRT/ MEX 8 - D.O. DE 23/01/1998: APROVA O ESTATUTO DA FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO (FHE).
REVOGADA PELA PRT/MD/MEX 599, DE 31/10/2001 - D.O. DE 07/11/2001, P. 7: QUE APROVA O ESTATUTO DA FHE.
-
Veto:
--- -
Assunto:
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, (ME), OBJETIVO, APROVAÇÃO, ESTATUTO, (FHE). -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---