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Decreto de 24 de agosto de 1992
Data de assinatura:
24 de Agosto de 1992
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DOS DECRETOS QUE MENCIONA.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Fernando Collor
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
25 de Agosto de 1992
Fonte:
D.O. DE 25/08/1992, P. 11567
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
REVOGAÇÃO, DECRETO FEDERAL.
Classificação de direito:
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Observação:
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