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Data de assinatura:
24 de Agosto de 1994 -
Ementa:
DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA NAS AREAS DE SAUDE E ALIMENTAÇÃO DA REGIA O ABRANGIDA PELA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE (EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 030, DE 26/07/1994. NECESSIDADE DE ACOES PARA ATENDIMENTO EM ERGENCIAL AS ÁREAS DE SAÚDE E DE ALIMENTAÇÃO, CUJA SITUAÇÃO AFLITIVA ATINGE EM ESPECIAL A INFÂNCIA DA POPULACAO MAIS CARENTE). -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Agosto de 1994 -
Fonte:
D.O.U de 25/08/1994, pág. nº 12786 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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