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Data de assinatura:
24 de Agosto de 2001 -
Ementa:
CRIA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO AGRONEGÓCIO DO CACAU - CDAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Agosto de 2001 -
Fonte:
D.O.U de 27/08/2001, pág. nº 67 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DSN DE 14/09/2001: ALTERA ART. 3º.REVOGADO PELO DEC 10.473, DE 24/08/2020 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, CRIAÇÃO, CONSELHO, DESENVOLVIMENTO, CACAU. CRITÉRIOS, COMPETÊNCIA, CONSELHO, DESENVOLVIMENTO, ÂMBITO, (MAA) -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. CONSELHOS -
Observação:
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