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Data de assinatura:
24 de Agosto de 2000 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XIV DO ART. 2º DO DECRETO DE 17 DE AGOSTO DE 2000, QUE CRIA O GRUPO DE TRABALHO DE REGULAÇÃO DO SETOR FARMACÊUTICO, VISANDO ANALISAR E PROPOR MEDIDAS REGULATÓRIAS DE LONGO PRAZO PARA O SETOR DE MEDICAMENTOS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Agosto de 2000 -
Fonte:
D.O. DE 25/08/2000, P. 2 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, GRUPO DE TRABALHO, PRODUTO FARMACÊUTICO, SETOR, MEDICAMENTOS. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. ÓRGÃOS COLEGIADOS. CONSELHOS. COMISSÕES. COMITÊS -
Observação:
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