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Data de assinatura:
24 de Agosto de 2004 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VI DO ART. 1º DO DECRETO DE 3 DE FEVEREIRO DE 2004, QUE DECLARA DE INTERESE SOCAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, OS IMÓVEIS RURAIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Agosto de 2004 -
Fonte:
D.O.U de 25/08/2004, pág. nº 10 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, DECLARAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL RURAL, (INCRA), ÁREA PRIORITÁRIA, DESTINAÇÃO, REFORMA AGRÁRIA, MUNICÍPIO, MACAÍBA, (RN). -
Classificação de direito:
DIREITO AGRÁRIO, REFORMA AGRÁRIA, DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. -
Observação:
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