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Data de assinatura:
24 de Outubro de 2001 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE MINISTROS DE ESTADO EM SUAS AUSÊNCIAS DO TERRITÓRIO NACIONAL, NOS SEUS AFASTAMENTOS OU EM OUTROS IMPEDIMENTOS LEGAIS OU REGULAMENTARES. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Outubro de 2001 -
Fonte:
D.O.U. DE 25/10/2001, P. 3 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITÉRIOS, SUBSTITUIÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, TERRITÓRIO NACIONAL, AFASTAMENTO, IMPEDIMENTO; INTERINO. -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL; Poderes do Estado; Poder Executivo; Ministérios e Secretariados de Estado. -
Observação:
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