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Data de assinatura:
24 de Outubro de 2001 -
Ementa:
OUTORGA CONCESSÃO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA, PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO, COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Outubro de 2001 -
Fonte:
D.O.U. DE 25/10/2001, P. 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC -
Alteração:
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Correlação:
DLG 82, DE 24/10/2002: APROVA O ATO QUE OUTORGA, POR DEZ ANOS, A CONCESSÃO, À FUNDAÇÃO QUILOMBO.
DLG 122, DE 12/06/2002: APROVA O ATO QUE OUTORGA, POR DEZ ANOS, A CONCESSÃO, À FUNDAÇÃO 15 DE AGOSTO.
DLG 309, DE 26/06/2003: APROVA O ATO QUE OUTORGA, POR QUINZE ANOS, A CONCESSÃO, À FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE
PASSO FUNDO.
DLG 919, DE 10/11/2003: APROVA O ATO QUE OUTORGA, POR QUINZE ANOS, A CONCESSÃO À FUNDAÇÃO RÁDIO TV EDUCATIVA RIO DOCE.
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Veto:
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Assunto:
CONCESSÃO, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, EXECUÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, TELEVISÃO, MUNICÍPIOS, JUAZEIRO DO NORTE, (CE), MACEIÓ, (AL), GOVERNADOR VALADARES, (MG), PASSO FUNDO, (RS). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO -
Observação:
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