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Data de assinatura:
24 de Dezembro de 1991 -
Ementa:
SUSPENDE NO AMBITO DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR A NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - UNIVERSIDADES; ESCOLAS; ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 1991 -
Fonte:
D.O.U de 27/12/1991, pág. nº -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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