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Data de assinatura:
25 de Março de 1992 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 99.464, DE 16 DE AGOSTO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE INCLUSÕES NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Março de 1992 -
Fonte:
D.O.U de 26/03/1992, pág. nº 3921 -
Link:
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Referenda:
MOG -
Alteração:
DSN DE 11/01/1996: EXCLUI A PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA DA PETROQUISA NA METANOR S.A. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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