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Data de assinatura:
25 de Abril de 1991 -
Ementa:
MANTÉM RECONHECIMENTO DE CURSOS E AUTORIZAÇÕES NOS CASOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Min. Público da União -
Data de Publicação:
26 de Abril de 1991 -
Fonte:
D.O.U de 26/04/1991, pág. nº 7711 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: DOFC DE 03/06/1991, P. 10481 : RETIFICA A PARTE QUE REVOGOU INDEVIDAMENTE OS NÚMEROS 298 E 299, DE 03/06/1941; RETIFICA A DATA DO DEC 34.833 A E OS DECRETOS 60.459 E 60.460, DE 13/03/1967; RETIFICA A PARTE QUE REVOGOU INDEVIDAMENTE OS DECRETOS 21.981, DE 19/10/1932 E 22.427, DE 01/02/1933.RETIFICAÇÃO: DO DE 13/06/1991: NA PÁGINA 7722, 1ª COLUNA, ONDE SE LÊ: "21.981, DE 19/10/1932;" LEIA-SE "21.651, DE 19/07/1932;" ONDE SE LÊ: "22.427, DE 1º/02/1933;" LEIA-SE: "22.428, DE 01/02/1933:"
DSN, DE 29/11/1991: TORNA SEM EFEITO A REVOGAÇÃO DOS DECRETOS 22.626, DE 07/04/1933; 57.286, DE 18/11/1965; 59.195, DE 08/09/1966 E 65.268, DE 03/04/1991, CONSTANTES DO ANEXO A DESTE DSN DE 25/04/1991 (REVIGORANDO-OS)
DSN DE 14/05/1998: RECONHECE A NULIDADE DO ART. 4º DO DSN DE 25/04/1991, NA PARTE QUE REVOGOU O DEC 23.258, DE 1933.
DSN DE 13/08/1998: REVOGA NA PARTE EM QUE MANTEVE A AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO E OS RECONHECIMENTOS DE CURSOS DA FACULDADE DE HUMANIDADES PEDRO II, BEM ASSIM OS DEMAIS ATOS RELATIVOS AO SEU FUNCIONAMENTO E OS CURSOS POR ELA MINISTRADOS. (REVOGADO)
DEC 3.329 DE 06/01/2000: RECONHECE A NULIDADE DO ART. 4º DESTE DECRETO DE 25/04/1991, NA PARTE EM QUE REVOGOU OS DEC 21.499, DE 09/06/1932, 21.928, DE 10/10/1932, E 24.778, DE 14/07/1934 (REVIGORANDO-OS) -
Correlação:
PRT 1790 - D.O. DE 23/12/1993, P. 20277: "SAO MANTIDOS OS RECONHECIMENTOS E AS AUTORIZAÇÕES DOS CURSOS REGULARMENTE MINISTRADOS PELA INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, RELACIONADOS NO ANEXO" DESTE DECRETO...
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Veto:
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Assunto:
MANUTENÇÃO, RECONHECIMENTO, CURSO SUPERIOR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, NÍVEL SUPERIOR. REVOGAÇÃO, DECRETO FEDERAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
O TEXTO INTEGRAL DESTE DSN CONTÉM OS ATOS, POR ELE REVOGADOS, ABRANGENDO OS SEGUINTES PERÍODOS: ANEXO I - 26/11/1889 ATÉ 19/05/1937; ANEXO II - 25/05/1937 ATÉ 25/10/1946; ANEXO III - 26/10/1946 ATÉ 26/12/1959; ANEXO IV - 28/12/1959 ATÉ 02/04/1969; ANEXO V - 07/04/1969 ATÉ 15/06/1976; ANEXO VI - 15/06/1976 ATÉ 21/12/1990.