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Data de assinatura:
25 de Junho de 2003 -
Ementa:
ABRE AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 12.736.856,00, EM FAVOR DE DIVERSAS COMPANHIAS DOCAS, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Junho de 2003 -
Fonte:
D.O.U. DE 26/06/2003, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRÉDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, DIVERSAS COMPANHIAS DOCAS. -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO; ORÇAMENTO DA UNIÃO -
Observação:
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