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Data de assinatura:
25 de Julho de 1991 -
Ementa:
INCLUI LOCALIDADE ESPECIAL CATEGORIA "B" DE QUE TRATA O ARTIGO 1° DO DECRETO N° 54.466, DE 14/10/1964, ALTERADO PELO DECRETO N° 90.764, DE 28/12/1984 E DECRETO 96.305, DE 12 /07/1988. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Julho de 1991 -
Fonte:
D.O. DE 26/07/1991, P. 14927 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - MAER -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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