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Data de assinatura:
25 de Julho de 2005 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ÁREA DO PORTO ORGANIZADO DO ITAQUI, NO ESTADO DO MARANHÃO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Julho de 2005 -
Fonte:
D.O.U. DE 26/07/2005, P. 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, LIMITE GEOGRAFICO, AREA, TERRENO, PORTO ORGANIZADO, LOCALIDADE, ITAQUI, (MA). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO. ; BENS PÚBLICOS; BENS DOMINIAIS. BENS PATRIMONIAIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS -
Observação:
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