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Data de assinatura:
25 de Julho de 2006 -
Ementa:
OUTORGA CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE POTENCIAL HIDRÁULICO, POR MEIO DA USINA DENOMINADA USINA HIDRELÉTRICA RETIRO BAIXO, EM TRECHO DO RIO PARAOPEBA, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Julho de 2006 -
Fonte:
D.O.U. DE 26/07/2006, P. 13 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA, APROVEITAMENTO HIDRAULICO, TRECHO, RIO PARAOPEBA, MUNICIPIOS, CURVELO, POMPEU, (MG) -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO. POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRÁULICA -
Observação:
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