ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, DA JUSTIÇA E DA DEFESA, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 149.392.314,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.