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Data de assinatura:
25 de Outubro de 1993 -
Ementa:
DEFINE CONDIÇÕES PARA AQUISIÇÃO E REMOÇÃO DE ALIMENTOS BÁSICOS DESTINADOS À POPULAÇÃO FLAGELADA PELA SECA, E ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL E DO MINISTERIO DO EXÉRCITO, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE CR$ 5.470.000.000,00.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Outubro de 1993 -
Fonte:
D.O.U de 26/10/1993, pág. nº 15965 -
Link:
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Referenda:
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E COORDENAÇÃO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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