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• Data de assinatura:

  25 de Outubro de 1994

• Ementa:

  DECLARA PONTO FACULTATIVO NO DIA 28 DE OUTUBRO DE 1994.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Itamar Franco

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  26 de Outubro de 1994

• Fonte:

  D.O. 26/10/1994

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - SAF

• Alteração:

  REVOGADO PELO DECRETO 10.223, DE 05/02/2020. Vigência
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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