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Data de assinatura:
25 de Outubro de 1995 -
Ementa:
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÃO DE PAÍS E AMIGOS DOS DEFICIENTES VISUAIS, COM SEDE NA CIDADE DE CURITIBA/PR, E OUTRAS ENTIDADES. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Outubro de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 26/10/1995, P.16917 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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