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Data de assinatura:
25 de Outubro de 1996 -
Ementa:
ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRÁRIA, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 19.980.732,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Outubro de 1996 -
Fonte:
D.O.U de 29/10/1996, pág. nº 22070 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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