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Data de assinatura:
25 de Novembro de 2008 -
Ementa:
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA FERNÃO DIAS S.A., OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MAIRIPORÃ, NO ESTADO DE SÃO PAULO, NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DA OBRA DE IMPLANTAÇÃO DA PRAÇA DE PEDÁGIO P1 - PEDÁGIO SUL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Novembro de 2008 -
Fonte:
D.O.U. DE 26/11/2008, P. 10 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DECLARAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL, MUNICIPIO, MAIRIPORÃ, (SP). -
Classificação de direito:
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Observação:
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