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Data de assinatura:
25 de Novembro de 1999 -
Ementa:
DECLARA PONTO FACULTATIVO NA CIDADE DE BRASÍLIA, CAPITAL FEDERAL. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Novembro de 1999 -
Fonte:
D.O. DE 26/11/1999, P. 33 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DECLARAÇÃO, PONTO FACULTATIVO, REPARTIÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, LOCALIZAÇÃO, BRASILIA, (DF). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO -
Observação:
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