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Data de assinatura:
26 de Fevereiro de 1992 -
Ementa:
TORNA SEM EFEITO A REVOGAÇÃO DOS DECRETOS QUE MENCIONA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Fevereiro de 1992 -
Fonte:
D.O.U. DE 27/02/1992, P. 2620 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA INFRA-ESTRUTURA - MINFRA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO, NORMAS, DECLARAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, DESAPROPRIAÇÃO, TERRENO, COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, IMPLANTAÇÃO, INDUSTRIA SIDERURGICA, MUNICIPIO, ITAGUAI, (RJ). ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO, NORMAS, AUTORIZAÇÃO, TRANSFERENCIA, IMOVEL, DESTINAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, POLO PETROQUIMICO, MUNICIPIO, RIO DE JANEIRO, (RJ). ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO, NORMAS, AUTORIZAÇÃO, TRANSFERENCIA, IMOVEL, DESTINAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, POLO PETROQUIMICO, MUNICIPIO, RIO DE JANEIRO, (RJ) -
Classificação de direito:
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Observação:
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