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Data de assinatura:
26 de Fevereiro de 1991 -
Ementa:
TRANSFERE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Fevereiro de 1991 -
Fonte:
D.O.U de 27/02/1991, pág. nº 3620 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
TRANSFERENCIA , BIBLIOTECA NACIONAL (BN) , INSTITUTO BRASILEIRO DO PATRIMONIO CULTURAL (IBPC) , INSTITUTO BRASILEIRO DE ARTE E CULTURA (IBAC) , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , FUNDAÇÃO NACIONAL PRO-LEITURA (PRO-LEITURA) , FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTE (FUNARTE) , FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES CENICAS (FUNDACEN) . -
Classificação de direito:
UNIÃO FEDERAL , ORÇAMENTO . -
Observação:
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