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Data de assinatura:
26 de Março de 2004 -
Ementa:
TORNA SEM EFEITO O INCISO III DO ART. 1º DO• DECRETO DE 29 DE AGOSTO DE 2003, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 1º DE SETEMBRO DE 2003, QUE DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, OS IMÓVEIS RURAIS QUE MENCIONA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Março de 2004 -
Fonte:
D.O.U. DE 29/03/2004, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
SUSPENSÃO, EFICACIA, DISPOSITIVOS, NORMAS, DECLARAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL RURAL, (INCRA), AREA PRIORITARIA, DESTINAÇÃO, REFORMA AGRARIA, MUNICIPIO, ALAGOINHAS, (BA). -
Classificação de direito:
DIREITO AGRÁRIO; REFORMA AGRÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA -
Observação:
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