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Data de assinatura:
26 de Março de 1997 -
Ementa:
AUTORIZA O INCRA A DOAR AO MUNICIPIO DE ARAGUAINA, ESTADO DE TOCANTINS O IMOVEL DENOMINADO "VILA RAIZAL - LOTE 157 (PARTE), INTEGRANTE DA GLEBA LOTEAMENTO BREJAO - 3 ETAPA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Março de 1997 -
Fonte:
D.O. 27/03/1997 P. 6055 -
Link:
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Referenda:
MARA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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