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Data de assinatura:
26 de Março de 2007 -
Ementa:
OUTORGA CONCESSÃO À TV NORTE DO CEARÁ LTDA., PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Março de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 27/03/2007, P. 96 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC -
Alteração:
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Correlação:
DLG 294, DE 18/09/2008: APROVA POR QUINZE ANOS, O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO À TV NORTE DO CEARÁ LTDA.
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, ATO, CONCESSÃO, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, EXECUÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, TELEVISÃO, MUNICIPIO, JUAZEIRO DO NORTE, (CE) -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. ; ATOS ADMINISTRATIVOS.; CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. -
Observação:
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