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Data de assinatura:
26 de Março de 2001 -
Ementa:
INSTITUI, NO ÂMBITO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, A COMISSÃO DE ESTUDOS DA AGENDA 2001 DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Março de 2001 -
Fonte:
D.O. ELETRÔNICO DE 27/03/2001, P. 29 -
Link:
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Referenda:
SECRETARIA GERAL - SG-PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, COMISSÃO DE ESTUDO, ÂMBITO, SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. COMISSÕES -
Observação:
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