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Data de assinatura:
26 de Abril de 1991 -
Ementa:
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º DO DECRETO DE 03/04/1991, QUE INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Abril de 1991 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, CRIAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, PREVIDÊNCIA SOCIAL, VINCULAÇÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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