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Data de assinatura:
26 de Abril de 1994 -
Ementa:
CRIA GRUPO DE TRABALHO RESPONSAVEL PELA PREPARACAO DE RELATORIO NACIONAL PREVISTA NA CONVENCAO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANCA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Abril de 1994 -
Fonte:
D.O. 27/04/1994, P. 6110 -
Link:
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Referenda:
MRE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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