D.O. DE 27/05/1999 SEÇÃO II: DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO.
D.O. DE 19/08/1999, P. 2 : CONSULTA PÚBLICA - CÓDIGO DE CONDUTA DOS TITULARES DE CARGOS NA ALTA AMINISTRAÇÃO FEDERAL - ANTEPROJETO DE DECRETO: ESTABELECE REGRAS DE CONDUTA APLICÁVEIS A ALTA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL EM CASO DE CONFLITO DE INTERESSES PÚBLICOS E PRIVADOS, DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DE SEUS INTEGRANTES, CESSADO O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA.
EXPOSIÇÃO MOTIVOS 37, DE 18/08/2000. APROVADA EM 21/08/2000 - D.O. DE 22/08/2000: CÓDIGO DE CONDUTA DA ALTA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ÉTICA PÚBLICA.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 360, DE 14/09/2001 - D.O.U. DE 18/09/2001, P. 11: ALTERA O ART. 5º.
RES/CASA CIVIL 1, DE 13/09/2000- D.O. DE 14/09/2000, SEÇÃO 1, P. 2: PROCEDIMENTOS PARA APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE SITUAÇÃO PATRIMONIAL, PELAS AUTORIDADES SUBMETIDAS AO CÓDIGO DE CONDUTA DA ALTA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
RES/CASA CIVIL 2, DE 24/10/2000 - D.O. ELETRÔNICO DE 27/10/2000, P. 92: REGULA A PARTICIPAÇÃO DE AUTORIDADE PÚBLICA ABRANGIDA PELO CÓDIGO DE CONDUTA DA ALTA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL EM SEMINÁRIOS, CONGRESSOS E OUTROS EVENTOS.
RES/CASA CIVIL3, DE 23/11/2000 - D.O. ELETRÔNICO DE 01/12/2000, P. 5: REGRAS SOBRE O TRATAMENTO DE PRESENTES E BRINDES APLICÁVEIS ÀS AUTORIDADES PÚBLICAS ABRANGIDAS PELO CÓDIGO DE CONDUTA DA ALTA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
RES/CASA CIVIL 4, DE 07/06/2001 - D.O. ELETRÔNICO DE 08/06/2001, P. 15: REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA.
RES/CASA CIVIL 5, DE 07/06/2001 - D.O. ELETRÔNICO DE 08/06/2001, P. 16: APROVA MODELO DE DECLARAÇÃO CONFIDENCIAL DE INFORMAÇÕES A SER APRESENTADA POR AUTORIDADE, SUBMETIDA AO CÓDIGO E DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES PATRIMONIAIS.
RES/CASA CIVIL 6, DE 25/07/2001 - D.O. ELETRÔNICO DE 31/07/2001, P. 1: ALTERA O ITEM III DA RES 3, DE 23/11/2000. (DEVOLUÇÃO DE PRESENTE)
DEC 4.081, DE 11/01/2002: CÓDIGO DE CONDUTA ÉTICA DOS AGENTES PÚBLICOS EM EXERCÍCIO NA PRESIDÊNCIA E VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
RES/COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA 7, DE 14/02/2002 - D.O.U DE 25/02/2002, P. 4: REGULA A PARTICIPAÇÃO DE AUTORIDADE PÚBLICA SUBMETIDA AO CÓDIGO DE CONDUTA DA ALTA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL EM ATIVIDADES DE NATUREZA POLÍTICO-ELEITORAL.
DEC 4.405, DE 03/10/2002: COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA.
RES/CEP/CASA CIVIL 10, DE 29/09/2008 - D.O.U. DE 10/10/2008, P. 66: ESTABELECE AS NORMAS DE FUNCIONAMENTO E DE RITO PROCESSUAL PARA AS COMISSÕES DE ÉTICA INSTITUÍDAS PELO DECRETO N° 1.171, DE 22/06/1994, E DISCIPLINADAS PELO DECRETO N° 6.029, DE 01/02/2007.
