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Data de assinatura:
26 de Agosto de 2003 -
Ementa:
TORNA SEM EFEITO A REVOGAÇÃO DO DECRETO QUE MENCIONA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Agosto de 2003 -
Fonte:
D.O.U de 27/08/2003, pág. nº 11 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
SUSPENSÃO, EFICACIA, REVOGAÇÃO, DECRETO FEDERAL, CRIAÇÃO, SERVIÇO NACIONAL, INTERCAMBIO CULTURAL, ACERVO BIBLIOGRAFICO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; ATOS ADMINISTRATIVOS UNILATERAIS; REVOGAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. -
Observação:
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