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Data de assinatura:
26 de Setembro de 2007 -
Ementa:
ESTENDE O PRAZO PREVISTO NO ART. 3° DO DECRETO DE 25 DE MAIO DE 2007, QUE INSTITUI O GRUPO DE
TRABALHO INTERMINISTERIAL COM A FINALIDADE DE ELABORAR PROPOSTAS PARA A REORGANIZAÇÃO E REFORMULAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL FEMININO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Setembro de 2007 -
Fonte:
D.O.U de 27/09/2007, pág. nº 5 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL, ELABORAÇÃO, APRESENTAÇÃO, PROPOSTA, REORGANIZAÇÃO, REFORMULAÇÃO, SISTEMA PENITENCIARIO, MULHER. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA -
Observação:
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