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Data de assinatura:
26 de Outubro de 1999 -
Ementa:
INSTITUI, NO ÂMBITO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, A COMISSÃO DE ESTUDO E REVISÃO DA •
LEI COMPLEMENTAR 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Outubro de 1999 -
Fonte:
D.O. DE 27/10/1999, P. 53 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, ÂMBITO, CASA CIVIL, COMISSÃO, ESTUDO, REVISÃO, LEI COMPLEMENTAR, CORRELAÇÃO, DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, ESTADOS, (DF), RELAÇÃO, (ICMS). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO INDIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA.COMISSÕES -
Observação:
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