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Data de assinatura:
26 de Novembro de 2004 -
Ementa:
CRIA A COMISSÃO ESPECIAL PREVISTA NO ART. 48 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 11 DE OUTUBRO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Novembro de 2004 -
Fonte:
D.O.U. DE 29/11/2004, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; SECRETARIA DE COORDENAÇÃO POLÍTICA E ASSUNTOS INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SCPAI. -
Alteração:
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Correlação:
PRT/SEC COORD POLÍTICA E ASSUNTOS INST 87, DE 05/12/2004 - D.O.U. SEÇÃO 2, DE 15/12/2004, P. 8: DESIGNA OS MEMBROS.
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, OBJETIVO, ANALISE, DEMONSTRAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, QUANTITATIVO, SITUAÇÃO, APOSENTADORIA, PREVIDENCIA SOCIAL, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, (MTS). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO -
Observação:
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