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Data de assinatura:
26 de Novembro de 1992 -
Ementa:
ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIAÃ, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, CRÉDITOS ADICIONAIS NO VALOR DE CR$ 326.630.684.000,00, PARA R EFORÇO DE DOTAÇÕES NO VIGENTE ORÇAMENTO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Novembro de 1992 -
Fonte:
D.O.U de 27/11/1992, pág. nº 16401 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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