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Data de assinatura:
26 de Novembro de 2003 -
Ementa:
INSTITUI, NO ÂMBITO DA CÂMARA DE POLÍTICA ECONÕMICA, DO CONSELHO DE GOVERNO, GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL COM A FINALIDADE DE ANALISAR PROPOSTAS, ELABORAR DIRETRIZES, PROPOR MEDIDAS E COORDENAR AÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO DO MICROCRÉDITO E DAS MICROFINANÇAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Novembro de 2003 -
Fonte:
D.O.U. DE 27/11/2003, P. 8 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL, OBJETIVO, ANÁLISE, PROPOSTA, ELABORAÇÃO, DIRETRIZ, DESENVOLVIMENTO, ACESSO, CRÉDITOS, FINANCIAMENTO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. ÓRGÃOS COLEGIADOS. CONSELHOS. COMISSÕES. COMITÊS -
Observação:
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