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Decreto de 26 de dezembro de 2013
Data de assinatura:
26 de Dezembro de 2013
Ementa:
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, O IMÓVEL RURAL DENOMINADO LAGOA DE DENTRO, SITUADO NO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, ESTADO DO CEARÁ.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 2013
Fonte:
D.O.U. DE 27/12/2013, P. 55
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
DECLARAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, UTILIDADE PUBLICA, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL, MUNICIPIO, ITAPIPOCA, (CE).
Classificação de direito:
IMOVEL.
Observação:
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