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Data de assinatura:
26 de Dezembro de 2006 -
Ementa:
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, O IMÓVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA MACUCO E SÍTIOS REUNIDOS NOSSA SENHORA DE FÁTIMA", SITUADO NOS MUNICÍPIOS DE TAUBATÉ, PINDAMONHANGABA E LAGOINHA, ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 2006 -
Fonte:
D.O.U. DE 27/12/2006, P. 17 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DECLARAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL RURAL, (INCRA), AREA PRIORITARIA, DESTINAÇÃO, REFORMA AGRARIA, MUNICIPIO, TAUBATE, PINDAMONHANGABA, ALAGOINHA, (SP) -
Classificação de direito:
DIREITO AGRÁRIO. ; REFORMA AGRÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. -
Observação:
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