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Data de assinatura:
26 de Dezembro de 1994 -
Ementa:
REABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO, PELO SALDO APURADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1993, O CRÉDITO ESPECIAL ABERTO PELO DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 1993, E CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO ABERTO PELO DECRETO DE 25 DE OUTUBRO DE 1993. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 1994 -
Fonte:
D.O.U de 27/12/1994, pág. nº 20605 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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